Conheça aqui as mais relevantes leis e legislações sobre a água:
- > Cadernos de Capacitacao em Recursos Hídricos - PDF
- > Código de Águas - Senado Federal - PDF
- > Fique por dentro da Lei da Água - Cartilha - PDF
- > Politica Nacional de Recursos Hidricos - Lei da Água 1997 - PDF
